| Projeto: |
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PL 611 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-611/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0611-2015 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS EM RECEBER E PROPORCIONAR A DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS CORPOS DE CÃES E GATOS MORTOS, SEM COBRANÇA DE QUALQUER TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / ATESTADO DE OBITO / CADAVER / CAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CLINICA VETERINARIA / DESTINACAO / GATO / GRATUIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MORTE / OBRIGATORIEDADE / RECEBIMENTO / RESTOS MORTAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1028-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 10/12/2015 | | CCJ | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 21/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 23/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2016 | |
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| Encerramento: |
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23/08/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |